| Título: |
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LEI Nº 17.247 12/12/2019 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Altera o prazo disposto na Lei nº 9.323, de 25 de setembro de 1981; dispõe sobre a concessão de uso ao Clube Espéria e ao Círculo Militar, e dá outras providências. |
| Publicação: |
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DOC 13/12/2019 p. 1 c. 1 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 606/2018 (ver documento) |
| Autor(es): |
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Toninho Paiva; Celso Jatene; Eduardo Tuma |
| Revogação: |
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Revoga os arts. 2º e 3º da Lei nº 17.090/2019. (ver documento)
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| Legislação explicativa: |
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Lei nº 9.323/1981 - Dispõe sobre concessão de direito real de uso de área municipal ao Clube Esportivo da Penha, e da outras providências. (ver documento)
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| Indexação: |
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Área municipal - Concessão de uso - Clube Esportivo da Penha - Direito real de uso - Rede Ferroviária Federal - Tiete (Rio) - Prazo - Renovação - Centro esportivo - Contrapartida - Autorização - Clube Espéria - Círculo Militar de São Paulo - Abílio Soares (Rua) - Curitiba (Rua) - Moema - Revogação - Comodato - Atividade esportiva |